Termos de Uso

1. Quem somos

A MinhaFrota ([Razão Social do controlador], inscrita no CNPJ [CNPJ do controlador], com sede em [Endereço completo do controlador]) disponibiliza uma plataforma de gestão de frotas que consolida, a partir de fontes oficiais, informações sobre multas de trânsito, recalls, restrições (RENAJUD), débitos (PGFN), ANTT, cronotacógrafo e documentos dos veículos vinculados ao seu CNPJ.

2. Objeto do serviço

A plataforma organiza, exibe e envia alertas sobre dados que, mediante sua autorização, são consultados em sistemas oficiais (notadamente o SNE — Sistema de Notificação Eletrônica — e o ecossistema gov.br). Também oferece ferramentas auxiliares, como geração de documentos de defesa/recurso, indicação de condutor e emissão de boletos, sempre com base nas informações disponibilizadas pelos órgãos competentes.

3. Cadastro e conta

• O cadastro exige um CNPJ válido, e-mail e senha. Uma mesma conta pode gerenciar vários CNPJs vinculados.
• Você é responsável pela veracidade dos dados informados e por manter suas credenciais em sigilo. Toda atividade realizada com o seu login presume-se sua.
• Notifique-nos imediatamente em sistema@minhafrota.com em caso de uso não autorizado da conta.
• O acesso aos dados oficiais depende de você liberar/autorizar o acesso no gov.br (SNE). Sem essa autorização, parte das funcionalidades não estará disponível.

4. Autorização de acesso a fontes oficiais

Ao conectar sua conta às fontes oficiais, você autoriza a MinhaFrota a consultar, em seu nome e no interesse da sua empresa, os dados necessários à prestação do serviço. Você declara ter poderes para representar o(s) CNPJ(s) cadastrado(s) e para tratar os dados de terceiros eventualmente inseridos (por exemplo, o CPF de condutores na indicação de real infrator), respondendo pela licitude dessa inserção.

5. Uso permitido e proibido

Você concorda em utilizar a plataforma de forma lícita e, em especial, a NÃO:

• acessar dados de CNPJ ou de pessoas sem autorização legítima;
• tentar burlar mecanismos de segurança, isolamento entre empresas ou limites de uso;
• realizar engenharia reversa, raspagem automatizada em massa ou revenda não autorizada do serviço;
• utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

6. Planos, pagamento e cancelamento

• Os planos, preços e limites vigentes são os informados no momento da contratação.
• A falta de pagamento pode suspender ou encerrar o acesso, sem prejuízo dos valores devidos.
• Você pode solicitar o cancelamento a qualquer momento; funcionalidades pagas cessam ao fim do período contratado.

7. Natureza dos dados e limitação de responsabilidade

Os dados de multas, restrições e documentos são originados de órgãos públicos e terceiros. A MinhaFrota atua como camada de organização e não substitui as fontes oficiais. Podem ocorrer atrasos de sincronização, indisponibilidades das fontes ou divergências em relação ao órgão autuador.

• A conferência de prazos legais (defesa prévia, recurso, indicação de condutor) e a decisão de contestar ou pagar são de sua responsabilidade. Os alertas são um apoio, não uma garantia.
• Na máxima extensão permitida pela lei, a MinhaFrota não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de informações imprecisas fornecidas pelas fontes oficiais.
• O serviço é prestado "no estado em que se encontra", buscando alta disponibilidade, mas sem garantia de operação ininterrupta.

8. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, layout, código e conteúdos originais pertencem à MinhaFrota. Os dados da sua frota permanecem seus; concedemos a você uma licença de uso do software limitada, não exclusiva e intransferível enquanto durar a contratação.

9. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade e o Aviso LGPD, que integram estes Termos.

10. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso indevido ou exigência legal. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais ou do serviço. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma. O uso continuado após a publicação implica concordância com a versão vigente.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do controlador para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário aplicável ao consumidor.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: sistema@minhafrota.com.