Documento legal
Aviso LGPD
Resumo do tratamento de dados pessoais pela MinhaFrota à luz da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Última atualização: 1º de julho de 2026
1. Papéis: controlador e operador
Para deixar claro quem decide sobre cada tratamento:
- Dados da conta e do serviço (cadastro, autenticação, segurança, faturamento): a MinhaFrota atua como controladora.
- Dados que você insere sobre terceiros — em especial o CPF, o nome e a CNH de condutores na indicação de real infrator: a sua empresa é a controladora e a MinhaFrota atua como operadora, tratando esses dados apenas segundo as suas instruções e para executar o serviço.
2. Bases legais por finalidade
| Finalidade | Base legal (LGPD, art. 7º) |
|---|---|
| Criar e manter a conta; prestar o serviço contratado | Execução de contrato (inc. V) |
| Sincronizar multas, documentos e indicadores das fontes oficiais | Execução de contrato (inc. V) e cumprimento de obrigação legal/regulatória (inc. II) |
| Segurança, prevenção a fraudes e melhoria do produto | Legítimo interesse (inc. IX), com teste de balanceamento |
| Cumprir obrigações legais e responder autoridades | Cumprimento de obrigação legal (inc. II) |
| Comunicações opcionais (novidades/marketing), quando houver | Consentimento (inc. I), revogável a qualquer tempo |
3. Seus direitos como titular (art. 18)
Você pode, a qualquer momento e gratuitamente, solicitar:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
- portabilidade a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
- eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda legal;
- informação sobre entidades com as quais compartilhamos dados;
- informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências;
- revogação do consentimento;
- revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.
4. Como exercer seus direitos
Envie sua solicitação ao Encarregado (DPO) em sistema@minhafrota.com. Podemos solicitar informações para confirmar sua identidade antes de atender ao pedido, como medida de segurança. Responderemos nos prazos previstos na LGPD.
Observação: se a solicitação envolver dados de condutores que a sua empresa inseriu (em que atuamos como operadora), encaminharemos o pedido à sua empresa (controladora) e apoiaremos o atendimento.
5. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Canal do Encarregado: sistema@minhafrota.com. É o ponto de contato para titulares e para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
6. Compartilhamento e transferência internacional
Compartilhamos dados apenas com operadores e órgãos oficiais necessários à prestação do serviço, ou quando exigido por lei. Eventuais transferências internacionais observam as salvaguardas da LGPD. Detalhes na Política de Privacidade.
7. Segurança e incidentes
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados (criptografia em trânsito, hash de senhas, controle de acesso e isolamento por CNPJ). Em caso de incidente que possa acarretar risco relevante, comunicaremos os titulares afetados e a ANPD conforme a legislação.
8. Autoridade Nacional (ANPD)
Se entender que seus direitos não foram atendidos, você pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sem prejuízo de nos procurar primeiro para resolvermos diretamente.